Decreto assinado por Jorginho Mello regulamenta lei de 2007 e impõe medidas rígidas para raças consideradas de risco
O governador de Santa Catarina, Jorginho Mello, assinou na quarta-feira (9) um decreto que regulamenta uma lei estadual de 2007 e estabelece novas restrições para cães da raça pit bull e suas variações. Com a medida, esses animais estão proibidos de circular ou permanecer em locais públicos com grande aglomeração, como praças, parques, áreas escolares e próximas a hospitais. Além disso, torna-se obrigatória a castração de todos os cães dessas raças a partir dos seis meses de idade.
A nova regulamentação abrange não apenas o American Pit Bull Terrier, mas também raças e variações como American Bully, Staffordshire Bull Terrier, Red Nose, Pit Monster, entre outras. A circulação em áreas públicas que não sejam de alta concentração ainda será permitida, desde que o animal esteja com guia curta, focinheira e sob supervisão de um adulto.
De acordo com o governo estadual, o objetivo do decreto é garantir maior segurança à população e controlar a reprodução de raças consideradas potencialmente perigosas. A fiscalização ficará a cargo dos órgãos de controle animal tanto do estado quanto dos municípios. Quem desrespeitar as regras poderá ser multado em até R$ 5 mil e ter o animal apreendido.
A lei, de autoria do deputado estadual Marcos Vieira, estava sem regulamentação há 17 anos. Com a nova assinatura, as regras passam a valer imediatamente em todo o território de Santa Catarina.
A medida tem gerado debates entre defensores dos direitos dos animais, que questionam a eficácia e a justiça da restrição baseada em raça, e aqueles que apoiam o decreto por razões de segurança pública. Ainda assim, o governo mantém a posição de que a regulamentação é necessária para prevenção de incidentes envolvendo cães de grande porte e força.
